Questão 3005398 de Direito Administrativo - UNIFAL 2025

Questão

ID 3005398

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Julgamento

Ano: 2025 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas

Durante o planejamento da contratação de uma obra pública para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a equipe técnica da Prefeitura, com a participação do arquiteto urbanista, elabora o Projeto Básico e, em seguida, a planilha orçamentária da obra. Em uma das etapas da licitação, a empresa classificada em primeiro lugar apresenta um valor global 22% inferior ao orçamento estimado pela Administração.

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?

Alternativa A:
Aceitar a proposta sem exigências adicionais, considerando que a Lei nº 14.133/2021 não define limites para descontos percentuais.
Alternativa B:
Desclassificar a empresa e convocar a segunda colocada, uma vez que a proposta abaixo do orçamento implica desequilíbrio contratual.
Alternativa C:
Rejeitar automaticamente a proposta por se tratar de valor abaixo do limite permitido, com base nos critérios de inexequibilidade definidos por lei.
Alternativa D:
Solicitar à empresa a demonstração da exequibilidade da proposta, com comprovação técnica e econômico-financeira da viabilidade de execução.

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Questão 3005398

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