Questão 3005376

Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

Das assertivas, pode-se afirmar que: