Questão 3005368

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Universidade Virtual de São Paulo

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:

Alternativa A:
punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
Alternativa B:
tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
Alternativa C:
estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
Alternativa D:
garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
Alternativa E:
promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.