Questão
ID 3005364Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Interessados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.