Questão
ID 3005355Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2025 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí
A habilitação é o procedimento pelo qual se verifica se os licitantes possuem as condições necessárias para celebrar o contrato com a Administração Pública. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) autoriza a dispensa, total ou parcialmente, da entrega dos documentos para habilitação no caso de