Questão 3005353

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005353

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Informações relativas a salários, funções e benefícios de servidores públicos são consideradas sigilosas, portanto, não precisam ser disponibilizadas ao cidadão.
Alternativa B:
A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos cobrem valores pelo fornecimento de dados, inclusive quando se tratar de envio por meio eletrônico.
Alternativa C:
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o cidadão que tiver seu pedido de informação negado não poderá recorrer, devendo acionar diretamente o Poder Judiciário.
Alternativa D:
A Lei de Acesso à Informação determina que o acesso a documentos e dados públicos é direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de apresentação de motivo, salvo nos casos de informações classificadas como sigilosas por autoridade competente.
Alternativa E:
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Federal, não alcançando os Poderes Legislativo e Judiciário ou os entes subnacionais.