Questão 3005339 de Direito Administrativo - AMEOSC 2025

Questão

ID 3005339

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista completa dos autos do processo administrativo correspondente. O servidor responsável pela guarda e organização desses documentos precisa garantir que o processo esteja devidamente instruído e que o acesso concedido respeite as normas de sigilo e publicidade. A correta autuação e o controle do processo são fundamentais para assegurar a transparência e a legalidade dos atos praticados. Conforme a Lei nº 14.133/2021 e a legislação correlata, assinale a alternativa que descreve uma prática correta na organização e no controle dos autos de um processo de licitação.

Alternativa A:
A manutenção do sigilo permanente sobre o conteúdo integral das propostas dos licitantes, mesmo após a homologação do certame, sendo o acesso a esses documentos restrito aos órgãos de controle interno e externo para proteger o segredo industrial dos participantes.
Alternativa B:
A remessa obrigatória dos autos ao Tribunal de Contas correspondente, para validação prévia como condição indispensável para a homologação do processo e a subsequente assinatura do contrato, garantindo o controle prévio de legalidade.
Alternativa C:
A organização de um processo híbrido, no qual, mesmo que os atos sejam praticados em sistema eletrônico, todos os documentos com assinatura digital devem ter suas vias originais físicas autuadas e numeradas em um processo em papel, que prevalecerá em caso de divergência.
Alternativa D:
A instrução do processo com os documentos dispostos em estrita ordem cronológica, incluindo os pareceres jurídicos e técnicos, o edital, as atas, os atos de adjudicação e homologação, e os comprovantes de publicação, garantindo a rastreabilidade e a transparência dos atos.

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Questão 3005339

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