Questão 3005331

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005331

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:

Alternativa A:
Autarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.
Alternativa B:
Empresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.
Alternativa C:
Autarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.
Alternativa D:
Empresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.

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