Questão 3005327

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005327

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Bens e Valores

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.
Alternativa B:
A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.
Alternativa C:
A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.
Alternativa D:
Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.