Questão
ID 3005318Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Normas de Celebração, Acompanhamento e Prestação de Contas
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Julgue os itens seguintes, com base nos Decretos n.º 11.531/2023 e n.º 11.462/2023.
É vedada a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido na conduta de omissão no dever de prestar contas.