Questão 3005303

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005303

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri

Durante a nova gestão em um município, a prefeitura realizou nomeações de pessoas para cargos que não são de natureza comissionada, sem a realização de concurso público. Além disso, passou a divulgar campanhas publicitárias com recursos públicos que destacam a imagem pessoal do prefeito. Com base nos princípios expressos do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A nomeação de servidores para cargos que exigem concurso público, sem a devida seleção, fere o princípio da impessoalidade, pois compromete a isonomia no acesso a cargos públicos.
Alternativa B:
O princípio da legalidade permite a nomeação de servidores sem concurso, desde que o prefeito justifique a necessidade do ato administrativo.
Alternativa C:
A moralidade administrativa é um princípio subjetivo e, por isso, não pode ser utilizada como base para questionamentos judiciais contra a administração.
Alternativa D:
A promoção da imagem pessoal do prefeito com dinheiro público está de acordo com o princípio da publicidade, já que divulga ações do governo municipal.

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