Questão 3005300

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005300

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 5ª Região

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.
Alternativa B:
Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.
Alternativa C:
Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.
Alternativa D:
É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.
Alternativa E:
A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.