Questão 3005293

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 2.

Os deveres dos servidores públicos e os princípios da administração pública estão elencados, de acordo com as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Lei n° 9.784/1999.

Os princípios da administração pública referem-se à legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os atos administrativos serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, isso ocorre quando:

Excerto I - Decidam processos administrativos de concurso, apenas.

Excerto II - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

A partir da análise dos excertos, é possível AFIRMAR que: