Questão 3005292 de Direito Administrativo - FURB 2025

Questão

ID 3005292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fornecedor Exclusivo

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Os casos de dispensa de licitação envolvem situações em que a competição é possível, mas sua realização pode não ser para a Administração conveniente e oportuna, à luz do interesse público. Já as hipóteses de inexigibilidade ocorrem quando a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular. Sobre o tema, assinale a assertiva correta:

Alternativa A:
É inexigível a licitação quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Alternativa B:
É inexigível a licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
Alternativa C:
É inexigível a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Alternativa D:
É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Alternativa E:
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R\$ 150.000,00, no caso de outros serviços e compras.

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Questão 3005292

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