Questão 3005289

O Auxiliar Administrativo de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde foi designado para secretariar e organizar o processo administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos por empresa contratada. Durante a instrução processual, o representante legal da empresa apresentou as seguintes solicitações:

a.Dilação do prazo para apresentação de defesa escrita, alegando complexidade das questões técnicas envolvidas;

b.Solicitação de cópia integral dos autos, incluindo documentos de análise laboratorial dos medicamentos;

c.Pedido de sustentação oral antes da decisão final;

d.Juntada de novos documentos após o encerramento da fase instrutória;

e.Participação na perícia técnica realizada nos medicamentos questionados.

Considerando as normas que regem o processo administrativo federal e os princípios gerais aplicáveis aos processos administrativos, associe a primeira coluna com segunda, que relacionam as solicitações com a respectiva fundamentação legal:

Primeira coluna: solicitações

1.Dilação de prazo para defesa

2.Cópia integral dos autos

3.Sustentação oral

4.Juntada de novos documentos

5.Participação na perícia

Segunda coluna: fundamentações legais

(__)Direito garantido expressamente pela lei, que assegura ao interessado a possibilidade de formular alegações finais antes da decisão, sendo a realização de sustentação oral uma faculdade da administração, a depender da previsão em regulamento específico.

(__)Prerrogativa que pode ser deferida pela autoridade competente mediante justificativa razoável, aplicando-se o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, especialmente quando a complexidade da matéria o exigir.

(__)Direito fundamental do interessado que materializa os princípios do contraditório e da publicidade, permitindo o pleno conhecimento das informações constantes do processo, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

(__)Garantia que decorre do princípio do contraditório, sendo assegurada pela lei mesmo após o encerramento da instrução, desde que baseada em fatos novos relevantes para o julgamento do processo.

(__)Manifestação do contraditório em sua dimensão técnica, aplicável a procedimentos que envolvam verificação material de fatos, sendo assegurado o direito de acompanhamento pelo interessado, que pode se fazer assistir por especialista de sua confiança.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: