Questão
ID 3005288Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vanini
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a competência para editar atos normativos complementares à lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características do poder regulamentar, analisar os itens.
I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.
Está CORRETO o que se afirma: