Questão 3005284

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005284

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2025 Banca: MS Concursos Órgão: Fundação Clóvis Salgado

“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Quanto ao controle, há o interno e o externo. Desta forma, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
O Congresso Nacional só pode fiscalizar e controlar seus próprios atos administrativos.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas da União é um órgão de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
Alternativa C:
A Administração Pública indireta está sujeita apenas ao controle interno, exatamente por ser indireta.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas de Minas Gerais exerce o controle e fiscalização, apenas dos atos administrativos estaduais.
Alternativa E:
A Câmara de Vereadores pode fiscalizar os atos administrativos emanados do Poder Judiciário estadual.

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