Questão
ID 3005275Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?