Questão 3005271

Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.