Questão 3005257

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005257

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A margem de preferência poderá alcançar até 20% quando se tratar de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, conforme definido por regulamento do Poder Executivo federal.
Alternativa B:
Ainda que a capacidade produtiva nacional seja inferior à demanda prevista no edital, a margem de preferência poderá ser aplicada se houver justificativa da Administração.
Alternativa C:
A aplicação de margem de preferência é restrita a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Alternativa D:
A margem de preferência obrigatoriamente se aplica a produtos e serviços originários de países-membros do Mercosul, independentemente de acordo internacional ratificado.