Questão
ID 3005238Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais
As transferências de recursos da União, de acordo com o Decreto 11531/23, estão amparadas por disposição constitucional a respeito da competência do Presidente da República em dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal. Na forma da norma em específico citada, importa notar que é vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos com: