Questão
ID 3005226Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Mariana
Atos que a Administração pratica dispondo de certa margem de liberdade para decidir-se, pois a lei regulou a matéria de modo a deixar campo para uma apreciação que comporta certo subjetivismo. A definição de Mello (2015) refere-se a quais atos administrativos?