Questão 3005217

A utilização de equipamentos de videomonitoramento em espaços públicos constitui medida legítima de prevenção situacional e repressão administrativa, desde que observados os limites constitucionais do direito à intimidade e à imagem, evitando-se o desvio de finalidade e o uso abusivo de dados pessoais.

A presença ostensiva de guardas municipais em parques e praças públicas materializa o exercício do poder de polícia do Município, voltado à manutenção da ordem e à proteção do patrimônio ambiental urbano, conforme previsão expressa do art. 5º, incisos II e IV, da Lei nº 13.022/2014.

A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de normas de uso de bens públicos depende de autorização judicial prévia, como condição de validade do ato punitivo, a fim de assegurar controle jurisdicional prévio e impedir arbitrariedade administrativa.

A execução de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso e a preservação de bens públicos constitui instrumento de prevenção administrativa e de concretização do princípio da participação cidadã na gestão urbana, devendo integrar as políticas de segurança e sustentabilidade municipal.

A legislação municipal pode instituir sanções administrativas proporcionais ao descumprimento das normas de uso e conservação de áreas públicas, tais como advertência, multa ou interdição, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo.