Questão 3005215

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005215

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Nittrans - Niterói


A sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Administração Pública, no âmbito do Município de Niterói/RJ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, não constitui ato lesivo à Administração Pública

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