Questão 3005213

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

Alternativa A:
partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.
Alternativa B:
qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.
Alternativa C:
qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.
Alternativa D:
organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
Alternativa E:
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.