Questão
ID 3005184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue os itens seguintes.
O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má-fé.