Questão
ID 300518Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã
Considerando a origem, a distribuição e o uso dos Fundos de Participação, analise as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo repassado pela União às prefeituras.
II. A Constituição prevê acréscimos de 1% ao FPM nos meses de julho, setembro e dezembro, buscando reforçar o caixa municipal em períodos de maior necessidade financeira.
III. Os valores recebidos pelos Municípios por meio do FPM são receitas vinculadas, devendo ser aplicadas exclusivamente em despesas de saúde e educação.
IV. O objetivo dos Fundos de Participação é promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios, destinando proporcionalmente mais recursos às localidades com menor população e menor renda per capita.
Está CORRETO o que se afirma em: