Questão 3005161 de Direito Administrativo - Unochapecó 2025

Questão

ID 3005161

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.

Alternativa A:
O prazo para interposição de recurso contra atos de habilitação ou inabilitação, ou de julgamento das propostas, é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata, e o recurso, como regra, tem efeito suspensivo.
Alternativa B:
O prazo para interposição de recurso contra qualquer ato da licitação é de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial, e o recurso nunca possui efeito suspensivo.
Alternativa C:
O prazo para interposição de recurso contra a decisão que aplica a sanção de impedimento de licitar é de 10 (dez) dias úteis, e o recurso, nesse caso específico, não possui efeito suspensivo.
Alternativa D:
O prazo para interposição de recurso contra atos de habilitação ou julgamento é de 3 (três) dias úteis, mas o recurso só terá efeito suspensivo se a autoridade superior, por conveniência, decidir concedê-lo.

Estatísticas Cadernos

Questão 3005161

Continue estudando na plataforma