Questão
ID 3005158Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Formalização dos Contratos
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que o valor não ultrapasse 5% do limite para dispensa de licitação e desde que haja confiança entre as partes.