Questão
ID 3005153Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito ou Força Maior
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus
A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO: