Questão
ID 3005146Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Acordo de Não Persecução Cível (Transação ou Acordo)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de: