Questão 3005143

Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.

O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.

O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.

O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.

O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.