Questão 3005135 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 3005135

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.
Alternativa B:
Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.
Alternativa C:
Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.
Alternativa D:
A inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.
Alternativa E:
É inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.

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Questão 3005135

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