Questão
ID 3005126Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalização de Polícia
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 13ª Região
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.
A fase de fiscalização do poder de polícia refere-se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.