Questão
ID 300512Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais, Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição de 1988, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.