Questão 3005099

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005099

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fontes Primárias, Principais ou Diretas

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.

Alternativa A:
A jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.
Alternativa B:
Os contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.
Alternativa C:
A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.
Alternativa D:
A doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.
Alternativa E:
Os costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.

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