Questão 3005087

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3005087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2025 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano

No exame de legalidade de atos de polícia e de gestão, o Analista de Controle precisa diferenciar escolhas de conveniência/ oportunidade de aspectos estritamente legais, evitando substituir o juízo administrativo, sobretudo quando a lei deixa margem decisória. Tendo por base o exposto, identifique a opção que apresenta a leitura tecnicamente correta sobre vinculação, discricionariedade e os limites do controle do mérito.

Alternativa A:
O órgão de controle pode rever a motivação discricionária para substituir a conveniência/oportunidade do administrador, sempre que entender a solução mais justa.
Alternativa B:
O ato vinculado decorre de regulamentos internos, e não da lei, razão pela qual admite algum espaço de escolha conforme o caso concreto.
Alternativa C:
Nos atos discricionários, a escolha de conveniência e oportunidade não é sindicável, cabendo ao controle apenas a legalidade; nos vinculados, exige-se estrita conformidade à lei.
Alternativa D:
O mérito do ato discricionário é sindicável para aferição de justiça e equidade, permitindo ao controle refazer a decisão administrativa se houver alternativa melhor.

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