Questão 3005086

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual são considerados válidos até prova em contrário.

Os atos administrativos simples são aqueles cuja formação de vontade depende da ocorrência de um fato jurídico em sentido estrito e incidem nas relações negociais que a Administração Pública realiza com os particulares.

A morte de um servidor é considerada um ato administrativo em sentido restrito, pois, além de ser um ato individual e determinado, é um acontecimento humano capaz de produzir efeitos na Administração Pública.

A exigibilidade é um atributo do ato administrativo que depende de autorização prévia do Poder Judiciário para incidir sobre o particular.

A presunção de legitimidade e de veracidade constitui uma característica exclusiva dos atos administrativos discricionários, uma vez que é ela que confere a margem de atuação do agente público, segundo a conveniência e a oportunidade para a prática do ato.