Questão
ID 3005085Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Interessados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.