Questão
ID 3005084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Harmonia
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é o ato que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei: