Questão
ID 3005066Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Continuidade
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue os itens seguintes.
O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.