Questão 3005063 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3005063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá−la a equacionar a questão posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
Alternativa B:
A sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
Alternativa C:
A extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
Alternativa D:
A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.

Estatísticas Cadernos

Questão 3005063

Continue estudando na plataforma