Questão
ID 3005038Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Prescrição e decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da