Questão 3005015 de Direito Administrativo - IVIN 2025

Questão

ID 3005015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2025 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Cajazeiras do Piauí

Para responder às questões 27 e 28, considere a seguinte situação hipotética:

O presidente da Associação de Comerciantes da Vila Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a pavimentação da rua de sua sede, procurou o Subsecretário de Obras e Infraestrutura do Município e, pela priorização do pedido no calendário de execução das pavimentações, prometeu presentear o pai do Subsecretário com um lote para edificação residencial na região, a fim de que todos fossem beneficiados com a providência, conforme argumentou na conversa. O Subsecretário não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente não chegou a cumprir o prometido.

À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Por ser associação, a ACVA não estará sujeita à apuração de responsabilização administrativa e civil no âmbito da Lei nº 12.846/2013.
Alternativa B:
Havendo responsabilização da ACVA, restará excluída a responsabilização individual do seu presidente.
Alternativa C:
Havendo responsabilização do presidente da ACVA, restará afastada a responsabilização da associação.
Alternativa D:
A conduta de mera promessa, realizada pelo presidente da ACVA, é atípica pra fins de apuração de responsabilização da Lei nº 12.846/2013, não implicando, por si, em um ato lesivo à administração.
Alternativa E:
Na aplicação de eventual sanção contra a ACVA, a gravidade da infração e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações serão, dentre outros fatores, levadas em consideração.

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Questão 3005015

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