Questão
ID 3004994Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Maravilha
O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: