Questão 3004988

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004988

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.
Alternativa B:
A Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.
Alternativa C:
O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.
Alternativa D:
O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.
Alternativa E:
O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.

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