Questão 3004985

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3004985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativa A:
A empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.
Alternativa B:
A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa C:
A Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Alternativa D:
É prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.

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