Questão 300498 de Direito Financeiro - FAFIPA 2025

Questão

ID 300498

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão

Uma Prefeitura Municipal está organizando a execução orçamentária do exercício de 2025. Durante esse processo, foram identificadas obrigações pendentes relativas a anos anteriores, entre elas:

- Fornecimento de gêneros alimentícios em dezembro de 2023, com nota fiscal entregue e aceita pelo almoxarifado, mas cujo empenho foi anulado no encerramento do exercício.

- Cancelamento indevido de Restos a Pagar processados em 2022, com posterior requerimento judicial do fornecedor. - Despesa com revisão de plano de carreira de servidores reconhecida apenas após decisão normativa publicada em janeiro de 2025, mas com efeitos retroativos a agosto de 2024.

- Pagamento de multa de contrato administrativo firmado em 2021, cuja obrigação foi reconhecida somente após parecer jurídico emitido em abril de 2025.

Com base nessas situações, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tratamento orçamentário e patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores.

Alternativa A:
A aquisição de gêneros alimentícios com entrega realizada em 2023, mas empenho anulado, configura Despesa de Exercício Anterior com fato gerador ocorrido no exercício anterior e deve gerar, no exercício atual, reconhecimento de passivo e de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD).
Alternativa B:
O pagamento de despesa relativa à revisão do plano de carreira dos servidores com efeitos retroativos a 2024 deve ser tratado como Despesa de Exercício Anterior e registrado patrimonialmente como ajuste de exercícios anteriores no patrimônio líquido.
Alternativa C:
A multa contratual de 2021, cuja obrigação foi reconhecida apenas em 2025, deve ser executada como Despesa de Exercício Anterior, e, se o fato gerador foi no exercício atual, deve gerar apenas registro de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no próprio exercício.
Alternativa D:
Restos a Pagar processados com prescrição interrompida, reconhecidos judicialmente, não geram nova Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício da execução, pois já foram reconhecidos no exercício original.

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