Questão 3004976

Os órgãos e as entidades do Poder Público estão desobrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de sites oficiais na Internet.

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderá permitir que o próprio requerente pesquise pela informação de que possa necessitar.

O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Estão permitidas eventuais exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Dado que as informações são de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizam a solicitação de acesso à informação.