Questão 3004959

As entidades da Administração Indireta são desprovidas de autonomia política.

O fenômeno jurídico que faz nascer os entes da Administração Indireta é a descentralização administrativa por outorga, instrumentalizada por meio de lei específica.

Somente a União e os Estados poderão, por meio de lei específica, criar autarquias e autorizar a criação de fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

As entidades da Administração Indireta são influenciadas pelo Princípio da Especialidade, que reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.

O nascimento da autarquia se dá diretamente por lei específica, ao passo que as demais entidades da Administração Indireta somente são autorizadas pela lei, visto que o nascimento se dá com o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social).